A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que garante compensação fiscal para a indústria e os produtores de leite do Brasil sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros.
Pela proposta, a Receita Federal ficará responsável por calcular o valor do crédito tributário, que será proporcional ao percentual de desconto concedido aos produtos importados. A iniciativa, de autoria do ex-deputado Lebrão (RO), busca preservar a capacidade produtiva nacional e proteger empregos no setor agropecuário.
Impacto na concorrência e no mercado
O relator do projeto, deputado Rafael Simoes (União-MG), deu parecer favorável sem alterações. Ele enfatizou que a medida mitiga os prejuízos causados pelas importações a preços reduzidos, especialmente para os pequenos e médios produtores rurais.
"O mecanismo proposto busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares", afirmou Simões.
Alteração na legislação e tramitação
A medida altera a Lei 10.925/04, que regulamenta alíquotas de PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Senado.
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Revista Conexão 