A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que proíbe registrar o nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão de casamento anterior. A medida visa proteger a privacidade e a dignidade do ex-cônjuge que permanece sem se casar novamente.
Atualmente, quando uma pessoa divorciada se casa de novo, o novo matrimônio é averbado no documento do casamento antigo. Em cartórios de diversas cidades, essa anotação vem acompanhada do nome do novo parceiro, gerando constrangimento para quem continua utilizando a certidão desfeita como documento pessoal.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a prática inclui o nome de terceiros sem qualquer relação jurídica com a outra parte. Segundo ela, além de não ter utilidade prática, o registro desnecessário viola a privacidade de quem optou por se manter divorciado.
A mudança altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). O texto preserva todos os dados essenciais para a identificação cartorial do novo matrimônio, como data e números de registro, eliminando apenas a citação do nome do novo cônjuge.
Manutenção da validade dos registros
A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), enfatizou que o ajuste não compromete a continuidade do registro civil nem elimina dados juridicamente necessários. Para a parlamentar, expor a nova relação no assento antigo é totalmente dispensável.
Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, precisará passar também pelo Senado Federal antes de se tornar lei.
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