A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que cria um cadastro nacional para unificar dados de entidades e voluntários dedicados à causa animal em todo o país.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). A proposta contou com parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Como tramitou em caráter conclusivo, a medida poderá avançar diretamente para a apreciação no Senado Federal. A exceção ocorre apenas se houver recurso formal apresentado para a votação do tema no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para entender o caminho percorrido pela matéria, é possível saber mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso.
Objetivos e diretrizes da proposta
A nova medida busca identificar, localizar e registrar protetores e associações brasileiras, permitindo a execução de políticas públicas por meio de convênios. O sistema visa dar mais transparência à aplicação de recursos do governo e padronizar o setor de proteção animal.
O relatório estabelece a criação de uma plataforma digital para desburocratizar o registro de pessoas jurídicas. Além disso, prevê um canal permanente de comunicação entre o poder público e os cadastrados para divulgar oportunidades de parcerias, fomento e crédito.
Poderão se inscrever no sistema unificado as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com CNPJ ativo, além de protetores independentes que comprovem documentalmente sua atuação na área.
