A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6082/25, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A medida visa criar mecanismos de apoio financeiro à proteção animal no Brasil por meio de incentivos fiscais e ações de bem-estar de cães e gatos.
Elaborada originalmente pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG). Veja a íntegra do texto aprovado.
Dedução no Imposto de Renda
O principal avanço do texto é a criação de um mecanismo de incentivo fiscal. Doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a projetos credenciados de acolhimento e cuidado poderão ser deduzidas do Imposto de Renda.
Pessoas físicas poderão abater até 6% do imposto devido na declaração anual. Já as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real terão o limite de dedução fixado em 1%.
Os valores arrecadados financiarão ações essenciais como atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação, castração, microchipagem e reformas estruturais em abrigos.
Para receber o fomento, as organizações da sociedade civil precisam estar constituídas há pelo menos um ano, ter um médico-veterinário como responsável técnico e manter o cadastro dos animais atualizado.
Estrutura e fiscalização
O PNI-Animal formaliza um programa estruturado de Estado para garantir verbas contínuas e promover a conscientização sobre a guarda responsável. As ações serão executadas em parceria com entidades públicas ou sem fins lucrativos.
Um comitê gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ficará encarregado de avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos nos projetos submetidos.
O relator Fred Costa destacou que o Brasil possui mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais cerca de 30 milhões encontram-se em situação de abandono nas ruas.
Próximos passos
Como a matéria tramita em caráter conclusivo, ela segue agora para avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei efetiva, a proposta ainda precisa da aprovação do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
