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Política

Comissão aprova projeto de incentivo fiscal para a proteção animal

Proposta permite deduzir doações do Imposto de Renda para custear castração e abrigos; texto segue para análise nas comissões.

Conexão ES Redação
Por Conexão ES Redação
Comissão aprova projeto de incentivo fiscal para a proteção animal
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6082/25, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A medida visa criar mecanismos de apoio financeiro à proteção animal no Brasil por meio de incentivos fiscais e ações de bem-estar de cães e gatos.

Elaborada originalmente pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG). Veja a íntegra do texto aprovado.

Dedução no Imposto de Renda

O principal avanço do texto é a criação de um mecanismo de incentivo fiscal. Doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a projetos credenciados de acolhimento e cuidado poderão ser deduzidas do Imposto de Renda.

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Pessoas físicas poderão abater até 6% do imposto devido na declaração anual. Já as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real terão o limite de dedução fixado em 1%.

Os valores arrecadados financiarão ações essenciais como atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação, castração, microchipagem e reformas estruturais em abrigos.

Para receber o fomento, as organizações da sociedade civil precisam estar constituídas há pelo menos um ano, ter um médico-veterinário como responsável técnico e manter o cadastro dos animais atualizado.

Estrutura e fiscalização

O PNI-Animal formaliza um programa estruturado de Estado para garantir verbas contínuas e promover a conscientização sobre a guarda responsável. As ações serão executadas em parceria com entidades públicas ou sem fins lucrativos.

Um comitê gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ficará encarregado de avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos nos projetos submetidos.

O relator Fred Costa destacou que o Brasil possui mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais cerca de 30 milhões encontram-se em situação de abandono nas ruas.

Próximos passos

Como a matéria tramita em caráter conclusivo, ela segue agora para avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei efetiva, a proposta ainda precisa da aprovação do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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