A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a notificação a órgãos de proteção quando houver um registro de nascimento sem a identificação da paternidade. A medida visa garantir a busca ativa pelos direitos da criança, notificando a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar.
Conforme o texto aprovado, o compartilhamento dos dados dependerá da autorização prévia da mãe ou do responsável legal do recém-nascido. A nova norma altera a Lei dos Registros Públicos e atende aos critérios de privacidade estipulados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, nos casos de mães menores de 18 anos, o envio das informações às autoridades será feito de maneira imediata e prioritária.
Direitos da criança e trâmite legislativo
A versão validada foi o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), ao Projeto de Lei 4593/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Em sua análise, a relatora destacou legislações semelhantes já vigentes nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.
Segundo a deputada Meire Serafim, a comunicação ágil permitirá que os órgãos estatais atuem de forma coordenada para prestar assistência à família. Os cartórios também deverão orientar as mães sobre o procedimento de reconhecimento voluntário de paternidade e o apoio prestado pela Defensoria Pública.
O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que a proposta entre em vigor no país, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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