A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta fase de tramitação, a emissão gratuita de documentos para mulheres e seus filhos que sofreram violência patrimonial. A medida visa auxiliar vítimas que tiveram registros pessoais destruídos ou subtraídos por agressores no ambiente doméstico.
O Projeto de Lei 2592/24, originalmente proposto por Marx Beltrão (União-AL), foi ampliado pela relatora Erika Hilton (Psol-SP). O novo texto garante que dependentes também tenham acesso à gratuidade e prioridade no atendimento, eliminando a necessidade de agendamento prévio em órgãos públicos e cartórios.
Integração legal
Para evitar a fragmentação do sistema jurídico, a proposta altera a Lei Maria da Penha. Segundo a relatora, inserir o benefício diretamente na legislação existente aumenta a eficácia da norma e facilita o acesso das vítimas aos seus direitos.
Documentos e comprovação
A gratuidade abrange itens essenciais como RG, CPF, Carteira de Trabalho, CNH e certidões. Para obter a isenção, a mulher deve apresentar um boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou declaração de encaminhamento de serviços de apoio psicossocial.
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso aprovado, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal para entrar em vigor. Confira aqui a íntegra da proposta.
Revista Conexão 