A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para a educação integral na rede pública de ensino básico. A proposta define regras permanentes sobre financiamento, parâmetros de qualidade e expansão da jornada nas escolas de todo o país.
O texto aceito pelo colegiado foi o substitutivo do relator, deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE). A medida unifica o conteúdo do Projeto de Lei 479/15, apresentado originalmente pelo deputado João Daniel (PT-SE), a outras 21 matérias correlatas que tramitavam em conjunto.
Diferente do texto inicial, que previa apenas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a proposta cria uma legislação autônoma. Com isso, a LDB manterá apenas as diretrizes gerais, enquanto a nova norma concentrará exigências de equidade, cooperação federativa e modelos de financiamento.
Parâmetros e carga horária nas escolas
Pelo novo modelo, o ensino em tempo integral exigirá carga horária mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O parecer inclui ainda a recomendação facultativa de 9 horas por dia, permitindo o avanço progressivo do tempo escolar de acordo com a estrutura de cada rede pública.
A proposta veda explicitamente a simples junção de turnos ou a oferta desconectada de oficinas no contraturno. Segundo o relator, a expansão precisa ter integração pedagógica, profissionais capacitados e alinhamento com o projeto de vida dos estudantes.
Valorização docente e estabilidade jurídica
O parecer também incentiva a lotação de professores em uma única unidade escolar e determina o reajuste anual de verbas federais de apoio pela inflação. Além disso, garante atendimento prioritário a alunos vulneráveis e prevê o respeito às especificidades culturais de populações indígenas e quilombolas.
Para Thiago de Joaldo, a medida supre uma lacuna legislativa ao unificar diretrizes dispersas em normas como a Lei 14.640/23, conferindo segurança jurídica e continuidade para a política educacional nacional.
Próximas etapas de tramitação
A matéria passará agora pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nas comissões temáticas, seguirá para deliberação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.
Revista Conexão 