A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que concede socorro fiscal para o agronegócio brasileiro. A medida cria o Peragro e o Petragro, programas voltados para a renegociação de dívidas e concessão de incentivos a empresas afetadas por gargalos econômicos e internacionais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3989/25, apresentado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE). A matéria unifica regimes de incentivo para apoiar financeiramente companhias agropecuárias e agroindustriais com registro ativo de exportadoras na Receita Federal.
Impactos de custos e instabilidade internacional
Em seu parecer, Pezenti destacou a dependência externa do país, ressaltando que o Brasil importa cerca de 85% dos adubos consumidos no campo. Além disso, conflitos no Oriente Médio, sanções à Rússia e Belarus, e restrições da China elevaram os custos de fertilizantes, do óleo diesel e dos fretes marítimos no Estreito de Ormuz.
"Com vistas a mitigar os impactos negativos de um cenário externo adverso, torna-se essencial a adoção de medidas de estímulo para restabelecer a saúde financeira das empresas agroexportadoras, preservar empregos e mitigar os impactos sobre a segurança alimentar", defendeu Pezenti.
Incentivos tributários e facilidades do Peragro
Para as empresas enquadradas no Peragro que operam no regime de Lucro Real, o texto prevê alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita bruta de exportação por 24 meses. A proposta também suspende contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e concede acesso a crédito com juros subsidiados pelo Tesouro Nacional.
Renegociação de dívidas via Petragro
Paralelamente, o Petragro permitirá a quitação de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa oferece descontos de até 70% em multas e juros, parcelamento do saldo devedor em até 120 meses e o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar a dívida. A adesão poderá ser feita em até 18 meses após a regulamentação.
Próximas etapas de tramitação
A proposição tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se converter em lei, o texto ainda precisará ser apreciado e aprovado pelo Senado Federal.
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