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Política

Comissão define prazo de 60 dias para processo disciplinar na segurança pública

Proposta visa combater a morosidade administrativa e garantir segurança jurídica aos agentes das forças de segurança em todo o país.

Conexão ES Redação
Por Conexão ES Redação
Comissão define prazo de 60 dias para processo disciplinar na segurança pública
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que impõe um limite de 60 dias para a conclusão de qualquer processo disciplinar envolvendo profissionais da segurança pública. A medida busca padronizar os ritos administrativos e evitar que servidores permaneçam sob incerteza funcional por períodos prolongados.

De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a proposta determina que a contagem do prazo inicie com a publicação do ato de instauração. O texto permite apenas uma prorrogação, também de 60 dias, desde que devidamente fundamentada e tornada pública. A regra exclui atrasos provocados pelo próprio acusado.

As novas diretrizes abrangem um amplo espectro de categorias, incluindo policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares. O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a celeridade argumentando que a demora excessiva funciona como uma sanção antecipada.

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Contexto legislativo

Atualmente, servidores federais já contam com prazos definidos pela Lei 8.112/90, que estipula 60 dias prorrogáveis por igual período. A nova proposta busca unificar e fortalecer esse entendimento para todas as forças da área.

Durante a sessão, os parlamentares optaram por rejeitar um projeto apensado (PL 2347/26), que sugeria um prazo de até cinco anos para militares estaduais. O colegiado entendeu que a proposta aprovada é mais eficiente por fixar prazos curtos e abrangentes.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de prosseguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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