A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que impõe um limite de 60 dias para a conclusão de qualquer processo disciplinar envolvendo profissionais da segurança pública. A medida busca padronizar os ritos administrativos e evitar que servidores permaneçam sob incerteza funcional por períodos prolongados.
De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a proposta determina que a contagem do prazo inicie com a publicação do ato de instauração. O texto permite apenas uma prorrogação, também de 60 dias, desde que devidamente fundamentada e tornada pública. A regra exclui atrasos provocados pelo próprio acusado.
As novas diretrizes abrangem um amplo espectro de categorias, incluindo policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares. O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a celeridade argumentando que a demora excessiva funciona como uma sanção antecipada.
Contexto legislativo
Atualmente, servidores federais já contam com prazos definidos pela Lei 8.112/90, que estipula 60 dias prorrogáveis por igual período. A nova proposta busca unificar e fortalecer esse entendimento para todas as forças da área.
Durante a sessão, os parlamentares optaram por rejeitar um projeto apensado (PL 2347/26), que sugeria um prazo de até cinco anos para militares estaduais. O colegiado entendeu que a proposta aprovada é mais eficiente por fixar prazos curtos e abrangentes.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de prosseguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
