O governo federal oficializou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que define as alíquotas iniciais do Imposto Seletivo. Popularmente chamado de “Imposto do Pecado”, o tributo foi criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e veículos.
A cobrança está programada para iniciar em fevereiro de 2027, utilizando percentuais temporários até o final daquele ano. A partir de 2028, o governo e o Congresso Nacional deverão estabelecer alíquotas definitivas para o tributo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação dos bens selecionados.
Impacto setorial e regras
O Imposto Seletivo funcionará de maneira singular na cadeia econômica, sendo cobrado uma única vez sem permitir o aproveitamento de créditos anteriores. Entre os itens taxados estão apostas esportivas, embarcações, aeronaves e bens minerais como petróleo e carvão.
Para o setor automotivo, a tributação será diferenciada. Carros de passeio terão uma alíquota-base de 6,3%, sujeita a ajustes baseados em critérios como eficiência energética, tecnologia de propulsão e reciclabilidade. O objetivo é premiar modelos mais sustentáveis.
Isenções e transição
A legislação prevê alíquota zero para grupos específicos, incluindo pessoas com deficiência (PCD), autistas, taxistas e veículos destinados às Forças Armadas. Caminhões com peso superior a 3.500 quilos também estão isentos da nova taxação neste período inicial.
A transição do IPI para o novo modelo ocorrerá de forma gradual. O governo projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo em 2027. Até 31 de maio do mesmo ano, um projeto de lei deverá ser enviado ao Congresso para consolidar as diretrizes permanentes que entrarão em vigor em 2028.
Revista Conexão 