O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação em todo o país de ações que questionam a proibição de bets. A medida do governo federal impede o funcionamento de plataformas de jogos online e, segundo a PGR, a proliferação de decisões judiciais sobre o tema vem gerando forte insegurança jurídica.
Para a Procuradoria-Geral da República, o trâmite dos processos em instâncias inferiores deve ser interrompido até que o plenário do STF tome uma decisão definitiva sobre a legalidade da proibição.
Na petição encaminhada à Corte, Gonet defendeu a intervenção imediata do tribunal para padronizar o entendimento. "A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou o procurador-geral.
Relatoria no STF e desdobramentos regionais
O documento foi entregue ao ministro Luiz Fux, relator responsável por analisar quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória editada pelo Executivo.
O posicionamento da PGR ocorre um dia após a Justiça Federal em São Paulo rever uma concessão anterior. Na quinta-feira (5), a segunda instância derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online no país.
Revista Conexão 