A Câmara dos Deputados concluiu a análise do Projeto de Lei 3083/19 e enviará a proposta ao Senado Federal para limitar a penhora de recursos de empresas no pagamento de dívidas na Justiça do Trabalho. A decisão ocorreu após a Casa rejeitar o recurso que solicitava a votação da matéria pelo Plenário.
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto avançou na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Regras de bloqueio e certidão negativa
Pela proposta, a retenção de valores será definida pelo juiz até o limite de 10% do faturamento mensal, após o desconto das despesas com salários. O objetivo central é quitar os débitos em prazo razoável sem inviabilizar o funcionamento do negócio.
Outro ponto estabelece que, com os valores devidamente garantidos, a empresa poderá obter a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa. A medida libera o empregador para disputar licitações públicas e contratar financiamentos bancários.
Confira os detalhes sobre a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Revista Conexão 