A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas vedações para a denominação de bens públicos. A medida impede que logradouros ou monumentos da União recebam nomes de pessoas vivas ou de indivíduos condenados judicialmente por crimes hediondos ou corrupção.
O texto, relatado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), mantém a proibição de homenagear figuras ligadas à exploração de mão de obra escrava. Além disso, a proposta exige a substituição de nomes incompatíveis, priorizando referências a eventos e personalidades que atuaram na defesa de direitos de populações negras e indígenas.
Restrições adicionais e marcas
A nova legislação também altera a Lei de Propriedade Industrial. O objetivo é proibir o registro de marcas ou símbolos que façam apologia ao nazismo, fascismo, neonazismo, ou que promovam preconceitos de raça, cor, orientação sexual ou escravidão.
A relatora defende que a proibição de nomes de pessoas vivas é fundamental para que a sociedade tenha uma perspectiva completa sobre a trajetória do homenageado antes de conceder tal distinção. A medida unifica 16 iniciativas que tramitavam em conjunto.
O projeto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Revista Conexão 