A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3416/26, que estabelece diretrizes nacionais para a prescrição, venda e uso de anticoncepcionais para cadelas e gatas. O objetivo central da proposta é combater o uso indiscriminado desses medicamentos e garantir a proteção à saúde animal em todo o país.
O texto engloba fármacos com substâncias hormonais voltadas a inibir ou adiar a reprodução das fêmeas. A regulamentação não interfere na realização de castração cirúrgica nem em tratamentos específicos devidamente justificados por médicos-veterinários.
Exigência de receita médica e rastreabilidade
Conforme o projeto, a comercialização dos remédios exigirá receita individualizada por animal emitida por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O fornecimento será limitado à quantidade necessária ao tratamento, sendo proibida a reutilização do documento, salvo exceções regulamentares.
O médico-veterinário também deverá alertar formalmente os tutores sobre os riscos à saúde e a opção pela esterilização cirúrgica. Além disso, as vendas ficarão restritas a estabelecimentos credenciados, com cadastro obrigatório de compradores nas transações presenciais ou online.
Publicidade e fiscalização de efeitos adversos
Peças publicitárias desses produtos precisarão informar de forma transparente sobre contraindicações e riscos, sendo proibidas campanhas que induzam à automedicação. Paralelamente, fabricantes, distribuidores e veterinários deverão notificar órgãos federais sobre eventuais reações adversas graves.
O descumprimento das regras poderá acarretar advertência, multa, apreensão de lotes e até interdição de estabelecimentos. Segundo o autor, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a medida busca conter a compra irregular e proteger os animais.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Agricultura e CCJ. Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para votação no Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
