A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que enquadra o Hamas, o Hezbollah e outras organizações internacionais como grupos terroristas. O texto aprovado visa adequar a legislação brasileira às diretrizes globais, criminalizando o apoio público e o financiamento a essas facções.
A deliberação ocorreu com a aprovação do parecer da relatora, deputada Carla Dickson (PL-RN), ao Projeto de Lei 4894/23, formulado originalmente pelo ex-deputado Abilio Brunini (MT) em conjunto com outras lideranças. O projeto tramitou apensado aos PLs 5509/23 e 2059/24.
Em relação à proposta original, a relatora expandiu o escopo para incluir mais 15 entidades na Lei 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), argumentando que o alinhamento com evidências internacionais é crucial para a segurança global.
Dentre as novas organizacões listadas estão o Movimento da Jihad Islâmica na Palestina (com as Brigadas al-Quds), a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o grupo Ansarallah (Houthis do Iêmen) e dissidências da Irmandade Muçulmana no Líbano, Sudão, Egito e Jordânia.
Novas tipificações penais e punições
O texto cria penalidades específicas para quem fizer apologia ou incentivar atos extremistas dessas facções, fixando reclusão de cinco a oito anos, além de multa. O crime pode ser caracterizado por discursos ou publicações em redes sociais, mas a regra isenta a cobertura jornalística e o trabalho científico.
A confecção, venda ou distribuição de materiais com símbolos dessas organizações para incitar a violência resultará em pena de dois a cinco anos de prisão. Já o financiamento direto ou indireto a esses grupos prevê de 15 a 30 anos de reclusão, sem necessidade de provar ligação com um ataque específico.
Além disso, estrangeiros condenados por esses crimes serão expulsos do país. O Governo Federal também deverá manter uma lista atualizada anualmente com empresas e pessoas que repassem recursos a tais entidades, impedindo-as de firmar contratos com a administração pública.
Tramitação legislativa
Após a aprovação na comissão temática, a matéria segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, irá para o Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser enviada ao Senado Federal.
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