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Política

Projeto proíbe uso da imagem do empregado em redes sociais sem contrato

Proposta do deputado Nilto Tatto enquadra a prática não autorizada como desvio de função na CLT.

Conexão ES Redação
Por Conexão ES Redação
Projeto proíbe uso da imagem do empregado em redes sociais sem contrato
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3655/26, que proíbe o uso da imagem do empregado nas mídias sociais corporativas quando a tarefa for incompatível com a sua função. Apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para enquadrar a exigência sem previsão contratual como desvio de função.

Segundo o autor da proposta, o crescimento do marketing digital fez com que diversas empresas passassem a utilizar trabalhadores em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações. No entanto, o parlamentar pontua que essa participação costuma ocorrer sem autorização formal, contrato específico ou pagamento adicional.

O deputado alerta que a veiculação contínua de fotos e vídeos na internet expõe o profissional a um público indeterminado fora do ambiente de trabalho. Essa constante exposição em plataformas digitais pode sujeitar o trabalhador a constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões na esfera pessoal e familiar.

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Para Nilto Tatto, resguardar o profissional diante dessa utilização promovida pelo empregador é uma medida indispensável para a proteção dos direitos da personalidade no âmbito trabalhista.

Tramitação na Câmara

A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto passe a valer como lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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