A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3655/26, que proíbe o uso da imagem do empregado nas mídias sociais corporativas quando a tarefa for incompatível com a sua função. Apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para enquadrar a exigência sem previsão contratual como desvio de função.
Segundo o autor da proposta, o crescimento do marketing digital fez com que diversas empresas passassem a utilizar trabalhadores em campanhas institucionais, transmissões ao vivo e gravações. No entanto, o parlamentar pontua que essa participação costuma ocorrer sem autorização formal, contrato específico ou pagamento adicional.
O deputado alerta que a veiculação contínua de fotos e vídeos na internet expõe o profissional a um público indeterminado fora do ambiente de trabalho. Essa constante exposição em plataformas digitais pode sujeitar o trabalhador a constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões na esfera pessoal e familiar.
Para Nilto Tatto, resguardar o profissional diante dessa utilização promovida pelo empregador é uma medida indispensável para a proteção dos direitos da personalidade no âmbito trabalhista.
Tramitação na Câmara
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto passe a valer como lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
