A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 237/26, texto que exclui os fundos de pensão e outras entidades fechadas de previdência complementar do teto de juros previsto pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33).
Apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), a matéria foi aprovada com emenda de redação dada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A iniciativa altera a Lei 14.905/24, norma que dispõe sobre as exceções à aplicação das limitações previstas na legislação sobre juros contratuais.
Preservação do equilíbrio atuarial
Segundo a relatora Laura Carneiro, a alteração normativa atende a uma demanda estrutural do setor. “A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, defendeu.
O parecer aprovado aponta que tribunais têm aplicado regras do Direito Civil comum aos fundos de pensão. Isso acabou limitando as taxas de juros, a capitalização e a amortização concedidas aos associados. Contudo, como esses organismos funcionam por constituição de reservas de longo prazo, demandam um regramento específico diferente das relações civis ordinárias.
Próximos passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para avaliação da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ser convertido em lei, o texto necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
