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Política

Comissão aprova isenção da Lei da Usura para fundos de pensão

Proposta flexibiliza limites de juros em operações de crédito com participantes para assegurar o equilíbrio atuarial dos planos.

Conexão ES Redação
Por Conexão ES Redação
Comissão aprova isenção da Lei da Usura para fundos de pensão
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 237/26, texto que exclui os fundos de pensão e outras entidades fechadas de previdência complementar do teto de juros previsto pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

Apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), a matéria foi aprovada com emenda de redação dada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A iniciativa altera a Lei 14.905/24, norma que dispõe sobre as exceções à aplicação das limitações previstas na legislação sobre juros contratuais.

Preservação do equilíbrio atuarial

Segundo a relatora Laura Carneiro, a alteração normativa atende a uma demanda estrutural do setor. “A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, defendeu.

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O parecer aprovado aponta que tribunais têm aplicado regras do Direito Civil comum aos fundos de pensão. Isso acabou limitando as taxas de juros, a capitalização e a amortização concedidas aos associados. Contudo, como esses organismos funcionam por constituição de reservas de longo prazo, demandam um regramento específico diferente das relações civis ordinárias.

Próximos passos no Congresso

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para avaliação da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para ser convertido em lei, o texto necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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