A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o avanço do Estatuto da Pessoa Intersexo, marco legal que estabelece proteções inéditas para essa população no país.
A medida, baseada no substitutivo da deputada Erika Kokay ao Projeto de Lei 1318/25, fixa regras rígidas contra intervenções cirúrgicas não consentidas em menores de idade.
Veja a íntegra do texto aprovado
O documento classifica como intersexo quem nasce com variações corporais congênitas que não se encaixam nos padrões binários tradicionais. O objetivo central é coibir o que entidades classificam como violência institucional na infância.
Conforme o texto aprovado, procedimentos invasivos e irreversíveis ficam proibidos em crianças, exceto em casos de urgência médica avaliados por protocolos rigorosos do governo e comissão de bioética.
Quem descumprir as regras e submeter pacientes a cirurgias não autorizadas poderá enfrentar penas severas de reclusão. A proposta também altera o registro civil para evitar constrangimentos e falta de acesso a serviços básicos.
Para saber mais sobre os trâmites, consulte os detalhes sobre a tramitação de projetos de lei nas instâncias legislativas.
Revista Conexão 