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Justiça

Fachin sinaliza julgamento da Lei da Dosimetria no STF ainda neste ano

Definição do cronograma depende de liberação do ministro Alexandre de Moraes, relator responsável pela ação na Corte.

Conexão ES Redação
Por Conexão ES Redação
Fachin sinaliza julgamento da Lei da Dosimetria no STF ainda neste ano
© Rosinei Coutinho/STF
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o tribunal tem a possibilidade de julgar a validade da Lei da Dosimetria ainda em 2023. A norma reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode impactar a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Contudo, a marcação oficial da data no calendário da Corte depende exclusivamente de um passo processual. O processo precisa ser liberado pelo ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator do caso.

A declaração ocorreu durante um evento na sede do tribunal. Questionado por jornalistas sobre a possibilidade de analisar o tema antes do encerramento do ano, o magistrado respondeu positivamente com um “sim”.

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Mais cedo, líderes do Legislativo intensificaram a movimentação sobre o tema. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encontraram-se com Moraes.

No encontro, os parlamentares defenderam que o relator envie o processo para inclusão na pauta de julgamentos do plenário.

Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria.

A medida cautelar foi adotada na análise do caso de Nara Faustino de Menezes. Ela foi condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 e pleiteava a adoção imediata da nova regra em sua sentença.

A legislação entrou em vigor em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente à anistia das penas.

Para barrar a aplicação imediata, Moraes argumentou que existem ações em andamento no STF que contestam a constitucionalidade e a validade do texto legal.

FONTE/CRÉDITOS: André Richter - Repórter da Agência Brasil

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