A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que concede benefícios fiscais a empresas focadas em pesquisa e inovação voltadas para a tecnologia assistiva.
A medida integra o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Em vez de criar um regime tributário isolado, a relatora optou por adaptar normas já consolidadas na legislação brasileira.
Mudança na Lei do Bem
Com o texto aprovado, haverá alteração direta na Lei do Bem, que regulamenta os incentivos à inovação no país. Assim, projetos dedicados ao desenvolvimento de recursos de acessibilidade passam a ser contemplados de forma explícita.
Segundo Silvia Cristina, a escolha evita a criação de um sistema jurídico paralelo, preserva os mecanismos de fiscalização já existentes e proporciona maior segurança jurídica ao setor produtivo.
Abrangência das propostas
Serão enquadradas no benefício as iniciativas direcionadas à criação, adaptação, produção ou validação de ferramentas, dispositivos e serviços que promovam a funcionalidade, a autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará da aprovação final da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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