O Ministério da Educação (MEC) homologou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que regulamenta o uso de IA em todas as etapas da educação básica e superior no Brasil. A decisão, anunciada nesta terça-feira (10), estabelece marcos éticos e pedagógicos para direcionar a adoção responsável da tecnologia pelas redes de ensino públicas e privadas do país.
A nova regulamentação determina que ferramentas tecnológicas atuem exclusivamente como apoio educacional. A mediação pedagógica, a avaliação dos estudantes e a tomada de decisões acadêmicas continuam sendo de responsabilidade estrita dos professores.
Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, as diretrizes visam potencializar as capacidades humanas. Ele ressaltou que as inovações digitais não podem substituir a autoridade nem a função indispensável dos educadores durante o processo de aprendizagem.
O documento exemplifica que sistemas inteligentes podem auxiliar na correção preliminar de redações e tarefas. No entanto, a atribuição de notas, aprovações e reprovações permanece como prerrogativa exclusiva do corpo docente.
Celso Niskier, conselheiro do CNE e relator do texto, destacou que o objetivo é aliar inovação à proteção social. Para ele, a proposta cria salvaguardas essenciais de equidade, privacidade e respeito aos direitos de crianças e adolescentes.
Em consonância, o superintendente-executivo do Instituto Unibanco, Ricardo Henriques, salientou que a grande virtude da medida é assegurar a centralidade dos profissionais de ensino. Cabe ao professor definir os recursos pedagógicos mais adequados para a turma.
Regras para cada etapa de ensino
Para crianças de 4 e 5 anos na educação infantil, o uso direto de tecnologias generativas é vedado, mesmo sob supervisão. O foco dessa fase permanece na interação humana e no desenvolvimento afeto-cognitivo, cabendo aos professores usar a tecnologia apenas para planejamento e acessibilidade.
No ensino fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano), os estudantes também não devem operar inteligência artificial generativa. Recomenda-se o letramento digital focado no pensamento crítico. Já nos anos finais (6º ao 9º ano), a utilização em sala de aula é permitida desde que mediada.
No ensino médio, os alunos podem interagir com a ferramenta como recurso auxiliar de aprendizagem. No ensino superior, a aplicação é liberada para apoiar pesquisas, extensão e análises de maior complexidade acadêmica.
Transparência e vedações imediatas
O parecer impõe diretrizes rigorosas para a proteção de dados pessoais e exige transparência sobre o funcionamento dos algoritmos. Além disso, incentiva o engajamento das famílias na compreensão dessas ferramentas digitais.
Estão proibidas práticas como reconhecimento de emoções, vigilância biométrica contínua, sistemas de pontuação social e decisões totalmente automatizadas sobre o histórico escolar. O uso de dados de alunos para publicidade direcionada também foi vetado.
As proibições passam a valer imediatamente com a publicação do documento. Já as instituições e redes de ensino terão um prazo de 12 meses para adequar seus contratos, governança e políticas internas às novas regras do MEC.
Revista Conexão 