Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirmaram na Câmara dos Deputados o apoio do governo à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, de forma restrita a crimes hediondos. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), secretários da pasta apontaram que a discussão em torno da PEC 32/15 é viável e democrática.
O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, destacou que os jovens envolvidos em homicídios representam uma parcela minoritária no sistema socioeducativo. Para ele, é essencial isolar esses indivíduos de criminosos adultos sem abandonar o foco na reintegração social.
Por sua vez, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que uma alteração ampla para todos os tipos de delitos poderia gerar superlotação e facilitar o aliciamento de jovens por facções criminosas.
Além da mudança constitucional, o governo avalia propostas complementares. Entre elas estão o combate ao recrutamento de menores, a revisão de prazos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o reforço na proteção digital preventiva.
Divergências no sistema socioeducativo
Magistrados e especialistas apresentaram visões contrárias às mudanças legais. A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu a eficácia do modelo atual e sugeriu ampliar o tempo máximo de internação de três para até oito anos.
Outro ponto levantado envolve a segurança jurídica da medida. Especialistas alertam que o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a constitucionalidade da emenda caso ela seja aprovada pelo Congresso.
Críticas ao modelo e prazos de votação
O desembargador aposentado Siro Darlan classificou a proposta como um retrocesso. Parlamentares como a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) também argumentaram que a prioridade deveria ser o investimento em políticas sociais e educação.
Em contrapartida, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu punições mais rígidas para inibir a criminalidade juvenil.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), indicou que seu parecer será apresentado até 30 de novembro, com expectativa de votação no plenário até dezembro, contemplando a separação de jovens infratores em unidades específicas.
Revista Conexão 