A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 1268/26, que endurece as punições para delitos cometidos contra profissionais de saúde durante o exercício de suas funções.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida altera o Código Penal. O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu o avanço ao ressaltar a extrema vulnerabilidade enfrentada por essas equipes no cotidiano de trabalho.
Com a aprovação, o homicídio praticado contra essas vítimas passa a ser considerado qualificado. A pena, que antes variava de 6 a 20 anos de reclusão, salta para o patamar de 12 a 30 anos.
Dessa forma, o texto iguala a proteção penal concedida à categoria com aquela já destinada a agentes das Forças Armadas, policiais, bombeiros, membros do Judiciário, do Ministério Público e oficiais de Justiça.
O projeto também estende o acréscimo de pena de um terço até dois terços para casos de lesão corporal dolosa, alinhando a punição aos critérios aplicados a outras autoridades de segurança pública.
Além disso, a Lei dos Crimes Hediondos passa a abranger o homicídio qualificado e a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte quando direcionada a esses trabalhadores.
Para o crime de ameaça motivada pelo trabalho na área, o texto estabelece a aplicação da sanção em dobro.
Antes de seguir para análise no Senado Federal, a proposta ainda precisa passar pela votação no Plenário da Casa.
Revista Conexão 