O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga a inclusão de informações sobre mortes por intervenção policial diretamente nas certidões de óbito. A medida, deliberada em sessão virtual concluída em 29 de outubro, busca detalhar o contexto do falecimento e não apenas a causa médica.
Atualmente, os registros cartoriais informam somente a causa biológica do óbito, sem mencionar as circunstâncias da ação policial. Com a mudança, o documento oficial passará a explicitar se a morte ocorreu durante uma operação de segurança.
Agilidade em indenizações e impacto social
Segundo o órgão, a alteração permitirá que familiares tenham acesso mais célere a indenizações e benefícios cabíveis. Além disso, a iniciativa deve aprimorar a produção de estatísticas oficiais sobre a violência letal no país.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Para o magistrado, o detalhamento é fundamental para assegurar a dignidade das vítimas e de seus familiares.
"Os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica", justificou Fachin.
Revista Conexão 