A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que insere na ordem de prioridade para a restituição do imposto de renda os contribuintes que moram em regiões com estado de calamidade pública formalmente reconhecido pelo governo federal.
Atualmente, a Lei 9.250/95 já garante preferência nos pagamentos para idosos e profissionais do magistério. Com a mudança, os moradores de zonas atingidas por desastres ficarão posicionados imediatamente após os idosos e antes dos professores.
A relatora da proposta, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou um parecer favorável ao texto substitutivo vindo da Comissão de Finanças e Tributação referente ao Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG).
Segundo a parlamentar, o amparo prioritário a quem habita locais afetados baseia-se em parâmetros objetivos e transparentes, alinhados com o propósito social da legislação tributária vigente no país.
A iniciativa legislativa surgiu como resposta direta aos impactos severos causados pelas enchentes históricas registradas no Rio Grande do Sul ao longo de 2024.
Próximos passos
Como tramita em regime de urgência, a medida seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que possa virar lei efetiva, o texto ainda precisará passar pelo aval tanto da Câmara quanto do Senado.
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