A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública para pagar indenizações a vítimas da criminalidade e a agentes de segurança atingidos em serviço. A medida visa preencher uma lacuna histórica na assistência estatal concedida à população e aos profissionais afetados pela violência no país.
O texto aprovado consiste no parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), elaborado para o Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo a proposta, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá ressarcir danos decorrentes de morte ou incapacidade permanente em confrontos, atos criminosos ou acidentes de trânsito em serviço.
Ampliação da cobertura e categorias beneficiadas
De acordo com Capitão Alden, embora o recurso financeiro possua orçamento robusto focado em infraestrutura, faltava um meio rápido de amparo social. Para viabilizar os repasses, o relator criou uma exceção formal à regra que proíbe o uso da verba para despesas de pessoal, assegurando a natureza reparatória dos pagamentos.
A nova redação também incorporou sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR) para detalhar as profissões abrangidas. A definição passou a incluir policiais federais, rodoviários, civis, militares, penais e legislativos, além de guardas municipais, peritos criminais, agentes de trânsito e do sistema socioeducativo.
Próximas etapas no Congresso
Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue agora para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
