O Governo Federal firmou um acordo com a Câmara dos Deputados para votar nesta terça-feira o texto do ajuste fiscal, logo após a apreciação dos destaques no Senado. A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que destacou a articulação direta com os parlamentares para destravar a pauta econômica.
Para viabilizar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/26), o Executivo retirou a urgência do projeto que criminaliza a exploração de bets. A manobra regimental também busca acelerar a votação da proposta que promove a concorrência nos mercados digitais.
A matéria altera o arcabouço fiscal vigente para reforçar o controle do orçamento e criar instrumentos mais rígidos de contingenciamento. Com a medida, a equipe econômica prevê um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027, garantindo o cumprimento da meta fiscal estipulada.
Em publicação nas redes sociais, Guimarães esclareceu que a decisão de recuar na urgência não afeta a restrição às apostas. "A retirada da urgência não altera a proibição das bets", afirmou. O ministro declarou que a urgência para criminalizar os jogos não autorizados será reapresentada para votação ainda este ano.
