A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, medida que estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar notas fiscais eletrônicas de compras públicas com total transparência para consulta online, sem violar o sigilo fiscal.
O relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG), defendeu a alteração na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o parlamentar, o acesso irrestrito a esses documentos é fundamental para fortalecer o controle social e a fiscalização das contratações realizadas pelo Estado.
Impacto na gestão pública
Para o autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), a iniciativa não apenas melhora o controle externo, mas também otimiza o trabalho interno. A medida auxilia servidores na pesquisa de preços durante a fase preparatória de licitações, garantindo maior eficiência administrativa.
O texto busca restaurar um dispositivo anteriormente vetado durante a sanção da lei vigente, reforçando o compromisso com a publicidade dos atos administrativos. A expectativa é que a ferramenta ofereça dados confiáveis para o acompanhamento dos gastos da União.
Próximos passos legislativos
A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba o aval do colegiado, o texto ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
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