A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar da LDO de 2027 (PLN 2/26), abrindo caminho para a definição das regras do orçamento público. O parecer elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) estabelece novos critérios para a apresentação de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas do projeto.
Entre os focos prioritários previstos no parecer estão obras em andamento e ações voltadas à saúde, assistência social, segurança hídrica e infraestrutura de transportes. O texto também dá precedência a projetos de prevenção de desastres, desenvolvimento regional e ao fomento agropecuário, alinhando-se aos objetivos do Plano Plurianual 2024-2027.
Para conferir os compromissos de longo prazo, é possível acessar as metas do governo federal para o período de 2024 a 2027. O texto aprovado atua essencialmente na fixação dos limites procedimentais para o envio de propostas pelos parlamentares.
Regras e prazos para a votação do relatório final
De acordo com as novas normas, cada parlamentar, comissão permanente ou bancada estadual poderá apresentar no máximo três emendas. Na consolidação do documento, o relator fixou a inclusão de até dez objetivos por autor individual, além de três por bancada e comissão.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Domingos Neto (PSD-CE), o cronograma da proposta será reajustado. A expectativa é que a votação do parecer definitivo aconteça entre os dias 9 e 11 de dezembro.
Aprovação de créditos suplementares
Além das diretrizes orçamentárias, a comissão avalizou duas propostas de crédito. O PLN 20/26 destina R$ 520,5 milhões prioritariamente a financiamentos dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e Centro-Oeste.
Já o PLN 33/26 autoriza crédito especial de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba), montante direcionado a obras de reforma na pavimentação da área externa do Porto de Salvador.
Revista Conexão 