O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da derrubada da imunidade que impede a punição de homens acusados de violência patrimonial e financeira contra mulheres no ambiente doméstico. O relator defendeu que a regra legal vigente desde 1940 contraria a Constituição de 1988.
O plenário da Corte deu início ao julgamento sobre a validade do Artigo 181 do Código Penal. O dispositivo atual isenta de pena o cônjuge que pratica crimes como furto, estelionato, extorsão, apropriação indébita e fraude contra os recursos da esposa.
Segundo o relator, a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Carta Magna nem responde aos tratados internacionais. Toffoli ressaltou que a dependência econômica é um dos fatores cruciais que mantêm as vítimas presas a ciclos de abusos.
"Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social", destacou o ministro em seu voto.
Após o posicionamento do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), com a expectativa dos votos dos outros oito ministros da Corte.
Origem das ações no Supremo
O processo é fruto de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que pedem a invalidação da imunidade patrimonial.
Representando a Conamp, o advogado Aristides Junqueira afirmou que o dispositivo buscava proteger a estabilidade do casamento em uma época na qual não existia o divórcio, instituído no país apenas em 1977.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou apoio à derrubada do trecho. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, declarou que o artigo é incompatível com a dignidade da pessoa humana e a igualdade conjugal garantidas pela Constituição.
Revista Conexão 