A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das normas recentes editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio. As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com esta determinação judicial, o cenário anterior é restabelecido. Isso significa que voltam a valer as restrições quanto ao número de terminais de pagamento habilitados a processar essas transações. Cabe ressaltar que a União ainda tem a prerrogativa de recorrer da ordem.
O processo que resultou nesta suspensão foi protocolado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, responsável pela 22ª Vara Federal Cível, concluiu que a gestão federal ultrapassou seus limites legais. O magistrado apontou que a exigência de abertura total no sistema de pagamentos não encontra respaldo na lei original do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Em sua fundamentação, o juiz destacou que a imposição carece de base legal na legislação primária, configurando uma medida contrária à lei que altera o desenho institucional aprovado pelo Poder Legislativo.
Revista Conexão 