O Projeto de Lei 2966/26 propõe a isenção do pagamento de imposto de renda para policiais e bombeiros militares estaduais, do Distrito Federal, além de guardas municipais. Atualmente, a proposta tramita na Câmara dos Deputados para avaliação.
A medida contempla exclusivamente os valores recebidos em função do cargo nas corporações, o que inclui salários, gratificações e proventos de aposentadoria.
Rendimentos obtidos em atividades civis, aluguéis, investimentos financeiros ou pensões seguem com a tributação normal vigente.
De acordo com o autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a intenção é compensar os agentes pelo constante risco de vida e pelas especificidades de sua rotina profissional.
O parlamentar defende que a tributação igualitária entre quem atua na rua e quem trabalha em ambientes seguros desconsidera a realidade da profissão.
Mesmo com o benefício, os profissionais da segurança continuarão obrigados a enviar anualmente a declaração de rendimentos para fins de fiscalização estatal.
O texto legislativo também estabelece que o governo federal calcule e apresente, em até 90 dias, o impacto fiscal da medida junto com propostas de compensação.
A matéria passará pela análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisa passar por todas as etapas de aprovação na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.
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Revista Conexão 