A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3415/26, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). A proposta do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) busca mapear as bicicletas elétricas em circulação no país, facilitando a identificação de proprietários e aumentando a segurança em acidentes e furtos.
Gerido pelo órgão executivo de trânsito da União, o novo sistema será integrado às bases nacionais de trânsito e de segurança pública. O cadastro reunirá informações sobre fabricante, modelo, número de série, histórico de transferências e eventuais ocorrências de roubo, extravio ou recuperação do veículo.
A identificação do veículo ocorrerá por meio de selo físico ou dispositivo eletrônico inviolável. O Renabe terá natureza estritamente cadastral, sem exigir emplacamento, taxa de licenciamento anual ou emissão de CRLV, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Penalidades e prazos para regularização
Conforme o texto, circular sem a devida inscrição no Renabe ou sem a identificação obrigatória configurará infração média, sujeita a aplicação de multa. A retenção do veículo só ocorrerá caso a ausência do registro impeça a verificação da propriedade ou da regularidade. Quem adquiriu o equipamento antes da publicação da lei terá 12 meses para realizar o cadastro.
Segundo o autor da proposta, a rápida expansão desse meio de transporte não foi acompanhada por ferramentas jurídicas capazes de identificar proprietários em eventuais acidentes ou furtos. Para virar lei, a matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Revista Conexão 