O Projeto de Lei 2201/26 estabelece a criação do Token de Maioridade Digital (TMD) para comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais em sites com conteúdo adulto. A credencial será emitida de forma gratuita através da plataforma gov.br e a Câmara dos Deputados já debate a medida.
Para conseguir o TMD, o cidadão precisará entrar voluntariamente no sistema do governo federal e requisitar o documento. A validade do código será de até 24 horas, podendo ser renovada quando necessário segundo normas futuras do poder executivo.
Verificação e privacidade
Os portais com material pornográfico ou sexualmente explícito serão obrigados a checar a idade antes de liberar a navegação. O processo utilizará criptografia avançada.
Dessa forma, a página externa receberá apenas um sinal binário indicando se a pessoa é maior de idade. O sistema não repassará nome, CPF ou data de nascimento.
Os endereços eletrônicos também deverão exibir avisos prévios informando sobre a obrigatoriedade da checatura e indicando o link oficial para emissão do token.
Segurança jurídica
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor da matéria, destaca que o modelo protege crianças enquanto resguarda a identidade dos internautas. O texto busca unir viabilidade técnica e respeito à privacidade.
A proposta tipifica diversas infrações, como liberar o acesso sem checagem prévia, pedir cadastros desnecessários ou reter informações indevidas dos usuários.
As penalidades para quem desobedecer às normas variam entre advertência, suspensão temporária das atividades e aplicação de multas pesadas que vão de R$ 50 mil até R$ 5 milhões.
Fiscalização e tramitação
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assumirá o papel de fiscalizar o cumprimento das regras, podendo abrir processos administrativos e aplicar punições.
O texto passará pela análise conclusiva de comissões temáticas na Câmara e, posteriormente, precisará de aprovação no Senado Federal para virar lei.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Revista Conexão 