Fux suspende a punição da juíza Gabriela Hardt imposta pelo CNJ na Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente o afastamento de dois anos aplicado à juíza federal Gabriela Hardt pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada havia sido penalizada por supostas irregularidades em sua atuação na Operação Lava Jato, mas a liminar restabelece suas funções e salários integrais.

Ao analisar o pedido da defesa, Fux fundamentou sua determinação no reconhecimento da prescrição. De acordo com o ministro, o CNJ ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o recebimento da primeira reclamação disciplinar contra a juíza, apresentada por parlamentares em março de 2019, e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), iniciada apenas em junho de 2024.

Além do vício temporal, a decisão do STF enfatizou que a penalidade foi imposta sem a devida comprovação de que a magistrada tenha agido com dolo ou obtido vantagens pessoais. Fux ressaltou que divergências na aplicação da lei representam erros de hermenêutica, os quais devem ser corrigidos via recursos judiciais, e não por punições administrativas.

Entenda a punição aplicada pelo CNJ

A penalidade de disponibilidade com vencimentos reduzidos havia sido deliberada pelo conselho no mês de agosto deste ano. Na ocasião, o processo administrativo foi desdobrado de uma correição realizada em 2023 na vara em que a magistrada atuava, em Curitiba, onde se identificaram supostos problemas na destinação dos recursos.

Atualmente alocada como substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, a juíza encontra-se afastada temporariamente para tratamento de saúde. Com a medida liminar concedida por Fux, ela volta a receber benefícios integrais e poderá reassumir suas atividades assim que concluir a licença médica.

Acordo da Petrobras e a criação de fundação

A controvérsia disciplinar teve origem na homologação, feita pela magistrada em 2019, de um acordo celebrado entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a estatal petrolífera. A tratativa previa destinar cerca de R$ 2 bilhões, repatriados dos Estados Unidos, para a criação de uma fundação gerida pelos próprios investigadores.

O projeto, que ficou conhecido como Fundação Dallagnol em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol, acabou suspenso no mesmo ano pelo ministro Alexandre de Moraes, após questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão de Fux é válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança no STF.