O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a paralisação de todos os processos judiciais em curso no país contra a proibição das bets. A medida suspende os efeitos de ações movidas por empresas do setor até que o plenário do tribunal analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que bania essas plataformas em todo o território nacional.
Questionamentos no STF
A norma que impediu a operação de casas de apostas em quota fixa foi editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, a medida provisória é questionada no STF por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas por entidades do setor como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Em paralelo aos processos no Supremo, várias empresas vinham acionando a primeira instância da Justiça Federal para tentar reativar seus sites. Em São Paulo, uma liminar que favorecia três plataformas chegou a ser concedida, mas acabou cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Riscos de insegurança jurídica
Com mais de uma dezena de processos semelhantes tramitando só no estado paulista, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu a Fux para unificar o entendimento. O chefe da PGR sustentou que a proliferação de liminares liberando as atividades das bets gerava acentuada insegurança jurídica.
Ao concordar com a solicitação, Fux ressaltou que a divergência de decisões judiciais traz riscos graves, agravados pelo fato de se tratar da liberação de uma "atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social". O ministro relator já realizou audiências públicas sobre a matéria e indicou anteriormente a tendência de manter o banimento definitivo das apostas online.
Revista Conexão 