A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional Integrada da primeira infância. A proposta busca transformar um decreto executivo em legislação federal para garantir a proteção integral de crianças com até seis anos de idade em todo o país.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora realizou adequações técnicas para converter o Decreto 12.574/25 em norma legislativa permanente.
Segundo Maria Arraes, a consolidação da medida em lei fortalece os princípios previstos na Constituição Federal. O texto reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família no cumprimento de prioridades absolutas, protegendo os cidadãos na infância contra qualquer forma de negligência, violência ou discriminação.
Diretrizes e objetivos da nova legislação
A proposta coordena iniciativas de setores fundamentais, como saúde e educação, focando na diminuição de desigualdades sociais. Além disso, confere prioridade de atendimento a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade e extrema pobreza.
Para assegurar a eficácia das medidas, a proposta determina a criação de um sistema nacional de monitoramento. Esse mecanismo irá acompanhar indicadores de saúde, desenvolvimento educacional e níveis de pobreza, facilitando o alinhamento das políticas públicas entre diferentes esferas governamentais.
Entre as diretrizes fixadas estão o respeito à diversidade cultural, a acessibilidade plena nos serviços públicos e a integração com programas de transferência de renda. O projeto busca ainda aprimorar a transparência e a comunicação direta do Poder Público com os responsáveis legais.
Por ter sido apreciada em caráter conclusivo, a matéria pode seguir diretamente para a análise do Senado Federal, caso não haja recurso apresentando pedido de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Revista Conexão 