A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que consolida a política para a primeira infância em lei nacional. O texto, derivado do Projeto de Lei 4282/25 e relatado pela deputada Maria Arraes (PSB-PE), transforma diretrizes governamentais em norma legislativa para garantir prioridade absoluta aos direitos das crianças de até seis anos.
A medida altera o status do Decreto 12.574/25, adaptando o texto original proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). De acordo com a relatora, os ajustes técnicos foram necessários para consolidar a proteção legal de forma definitiva no ordenamento jurídico.
Garantia de direitos e proteção constitucional
Segundo a deputada Maria Arraes, converter a diretriz em lei formal concretiza deveres constitucionais essenciais. A regra reforça a obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado de assegurar saúde, educação e dignidade às crianças, protegendo-as de qualquer forma de negligência, violência ou exploração.
A legislação aprovada integra ações intersetoriais com foco central na redução das desigualdades sociais. Além disso, determina o atendimento prioritário para crianças com deficiência ou que vivam em situação de vulnerabilidade e risco social.
Monitoramento e diretrizes de execução
Para garantir a eficácia das medidas, a proposta institui um sistema nacional de monitoramento. O mecanismo utilizará indicadores unificados de saúde, educação e pobreza para orientar a atuação governamental e a execução orçamentária de forma integrada.
Entre as diretrizes estabelecidas estão o respeito à diversidade cultural das crianças, o acesso facilitado a programas de transferência de renda e a garantia de acessibilidade plena em todos os serviços públicos.
Como tramitou em caráter conclusivo pela comissão, o projeto poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Revista Conexão 