O ministro Flávio Dino, do STF, emitiu uma liminar que mantém o cronograma da escala 5x2, com início em 16 de dezembro, mas flexibiliza as regras de transição. A decisão permite que empregadores distribuam as 42 horas semanais de trabalho ao longo de cinco dias, resultando em jornadas diárias de até 8h24 sem a necessidade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes.
A medida visa conciliar as diretrizes do Congresso Nacional com as dificuldades operacionais relatadas pelo setor produtivo. Segundo o magistrado, essa organização será válida por um ano, até 15 de dezembro de 2027, garantindo a transição para o novo modelo de repouso remunerado.
Dino negou o pedido de adiamento da vigência da norma, formulado por confederações como a CNI e a CNC. O ministro argumentou que a etapa de transição é uma decisão política incontornável, embora tenha reconhecido a necessidade de ajustes para evitar impactos negativos em setores com demandas sazonais ou operacionais específicas.
Flexibilização de folgas
A decisão também modula as regras de compensação das folgas semanais. Setores como turismo, hotelaria e atividades marítimas poderão negociar via convenções coletivas prazos mais longos para o usufruto do descanso, superando as restrições de compensação imediata previstas originalmente na Emenda Constitucional.
O ministro ressaltou, contudo, que a integralidade dos dois dias de repouso deve ser preservada. O objetivo é evitar que as exigências rígidas de compensação dentro do mesmo mês-calendário inviabilizem a operação de empresas em períodos de alta demanda.
Apelo ao Legislativo
Ao reconhecer pontos obscuros na legislação, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que regule situações específicas. O ministro destacou que categorias com jornadas especiais, como jornalistas e atendentes de telemarketing, além de micro e pequenas empresas, necessitam de normas que compatibilizem a redução da jornada com a realidade produtiva de cada setor.
Revista Conexão 