A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a realização de vistoria veicular periódica motivada apenas pelo tempo de uso do automóvel. A proposta busca evitar custos desnecessários aos motoristas sem a garantia de impactos positivos na segurança do trânsito.
O parecer aprovado pela comissão incluiu uma alteração do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). A mudança garante a manutenção das vistorias obrigatórias que já estão expressas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevenindo brechas jurídicas.
Regras atuais e justificativa
Segundo Zé Trovão, exigir inspeções recorrentes apenas pela antiguidade da frota geraria gastos excessivos à população. Para o parlamentar, aprimorar a fiscalização viária é mais eficiente do que criar novas exigências burocráticas para os proprietários.
Atualmente, a legislação prevê a vistoria em situações específicas, como transferência de propriedade, alteração de características do veículo ou para conceder autorizações especiais. O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defende fixar a proibição de forma explícita para conter eventuais interpretações futuras.
Tramitação do projeto
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei efetiva, a medida ainda precisa do aval final da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Revista Conexão 