A Receita Federal anunciou que vai perdoar automaticamente as dívidas de MEIs referentes à contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro. A medida, estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, busca aliviar a carga financeira dos microempreendedores individuais sem a necessidade de solicitações formais.
Para assegurar a remissão, o profissional que continuar registrado na categoria precisará quitar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O benefício passará a valer em 1º de janeiro de 2027, mantendo as cobranças e parcelamentos ativos até o fim deste ano.
O que será perdoado?
O perdão contempla a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada no DAS-MEI para débitos vencidos até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso abrange pendências acumuladas até agosto do mesmo ano.
A anistia inclui juros e multas atrasados, porém não elimina todos os valores expressos na guia de pagamento.
Tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, continuam devidos. Como essas taxas são administradas por estados e municípios, elas não estão abrangidas na medida federal.
Cancelamento automático e parcelamentos
O procedimento de cancelamento será realizado de ofício pelo Fisco, sem exigência de requerimentos por parte do contribuinte. A regra se aplica inclusive a obrigações já inscritas em dívida ativa ou em cobrança.
No caso de parcelamentos em andamento:
- Acordos exclusivos de contribuições previdenciárias serão encerrados automaticamente;
- Contratos com tributos mistos (como ICMS ou ISS) terão os valores recalculados pela Receita;
- Quantias que já foram pagas não serão reembolsadas.
Manutenção do benefício e disputas judiciais
Se o microempreendedor não pagar as guias de janeiro a junho de 2027 dentro do prazo, a remissão será revogada e os valores antigos voltarão a ser cobrados integralmente.
A exigência não afeta quem já encerrou o CNPJ ou mudou de enquadramento. Já quem possui disputas judiciais relativas a esses débitos precisará desistir da ação para ter acesso ao cancelamento.
Declaração anual permanece obrigatória
O perdão das contribuições não isenta o contribuinte de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive referente a períodos anteriores em atraso.
Impactos na aposentadoria e canais de consulta
As informações dos débitos cancelados serão enviadas ao INSS para que o órgão avalie a contagem dos meses equivalentes como tempo de contribuição previdenciária.
O MEI pode conferir sua situação fiscal por meio dos seguintes canais digitais:
- Portal e-CAC: para débitos administrados diretamente pela Receita Federal;
- Portal Regularize: para pendências inscritas na Dívida Ativa da União, sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Revista Conexão 