A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que garante a isenção de custas processuais na solicitação de medidas protetivas vinculadas à Lei Maria da Penha. A medida visa acelerar o amparo às vítimas de violência doméstica, eliminando a exigência de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta visa impedir que a cobrança de taxas judiciais ou a burocracia para atestar a falta de recursos adiem o socorro urgente às mulheres em situação de risco.
Tramitação e análise legislativa
A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável ao texto. Ela enfatizou que cabe ao Estado assegurar a gratuidade em qualquer fase de pedido ou revisão das ações de proteção, resguardando a integridade física e psicológica da mulher.
O Projeto de Lei 2863/26, que altera os procedimentos da Lei Maria da Penha, tramita em caráter conclusivo. O texto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando também da aprovação do Senado Federal para virar lei.
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Revista Conexão 