Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca proibir que inadidentes de pensão alimentícia façam apostas online em plataformas de quota fixa em todo o país. A restrição atinge pessoas físicas com débitos de obrigação alimentar em execução judicial, valendo até que a dívida seja totalmente quitada.
A iniciativa foi apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e altera tanto a Lei das Bets quanto o Código de Processo Civil. Pelo texto, o juiz responsável poderá determinar a suspensão imediata do acesso do devedor aos sites de jogos, notificando os operadores e órgãos reguladores.
Objetivo da proposta
A medida visa priorizar a sobrevivência e a dignidade dos dependentes, impedindo que recursos financeiros essenciais sejam gastos em jogos enquanto a pensão alimentícia estiver atrasada. Segundo o parlamentar, a restrição é direcionada e não representa uma punição genérica.
Se aprovada pelas comissões competentes e pelo Senado, a nova regra entrará em vigor noventa dias após sua publicação oficial no Diário Oficial. Para mais detalhes, acesse a página com informações sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara.
Revista Conexão 