Por unanimidade, o STF decidiu na última quinta-feira (12) derrubar a regra que garantia imunidade a homens que cometiam crimes patrimoniais contra mulheres no âmbito familiar. A medida, vigente desde 1940, impedia que agressores fossem punidos por delitos como furto, roubo, estelionato e fraude contra os bens de suas esposas.
O julgamento, iniciado na quarta-feira (11), consolidou o entendimento de que a chamada escusa absolutória prevista no Código Penal não é compatível com a Constituição de 1988. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que o dispositivo também contraria normas internacionais de proteção aos direitos femininos.
Impacto da decisão
A ministra Cármen Lúcia enfatizou que a violência patrimonial permanece como uma realidade cotidiana para diversas brasileiras. Segundo a magistrada, é comum que mulheres entreguem integralmente seus rendimentos aos parceiros sob coação, visando evitar conflitos domésticos.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes recordou que a norma possuía raízes históricas no Código Criminal de 1830 e nas Ordenações Portuguesas. O objetivo original era proteger a figura masculina que detinha o poder familiar, conceito superado pelo ordenamento jurídico atual.
Contexto jurídico
A ação foi levada à Corte pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. O advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra visava preservar a indissolubilidade do casamento, ignorando a evolução dos direitos das mulheres.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também corroborou o fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que o benefício penal representava uma ofensa direta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade conjugal estabelecido pela Carta Magna.
Revista Conexão 