A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que insere a promoção de bairros integrados no Estatuto da Cidade. A proposta estabelece como diretriz nacional o alinhamento entre habitação, comércios, serviços públicos e oportunidades econômicas em um mesmo território.
O parecer aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 2675/24, apresentado originalmente pela deputada Yandra Moura (União-SE). O novo texto simplifica a matéria para focar na atualização da legislação federal de diretrizes urbanas.
Confira a íntegra do parecer aprovado na comissão.
Mudança de escopo e autonomia municipal
A versão inicial do projeto previa criar o "Programa Bairro + Perto", especificando intervenções locais como construção de ciclovias, apoio a feiras e a descentralização de serviços públicos para um raio de até dois quilômetros das moradias.
Ao reformular a proposta, o relator enfatizou que normas sobre ocupação do solo pertencem à esfera municipal ou distrital, cabendo à União apenas fixar as normas gerais de desenvolvimento urbano.
Próximos passos no Congresso
Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada sem recurso para o Plenário, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal antes de virar lei.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.
Revista Conexão 